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LEGISLAÇÃO

Atualizado em 19/04/17 18:20.

 

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

 

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

 

ESTATUTO E REGIMENTO DA UFG

 

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU - Versão 2017

 

ANOTAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Marcos Salles Teixeira - Versão 2016

 

RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 09/2006

Regulamenta, na Universidade Federal de Goiás, a prestação de serviços remunerados, revogando-se a Resolução CONSUNI Nº 002/1997.

 

LEI N.º 12.772/2012

Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva.

 

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