LEGISLAÇÃO

Por Adriana Oliveira de Santana Em 30/09/15 15:06 Atualizada em 28/05/19 08:46

 

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

LEI N.º 12.772/2012Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2019)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2018)

 

ANOTAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Marcos Salles Teixeira (Versão 2018)

MANUAL PRÁTICO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS (Versão 2018)

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ESTATUTO E REGIMENTO DA UFG

RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 12/2017Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito da Universidade Federal de Goiás.

RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 02/2019 - Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), no âmbito da Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) da Universidade Federal de Goiás.

RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 03/2019 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de servidores públicos e discentes, no âmbito da Universidade Federal de Goiás.