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SINDICÂNCIA

Atualizado em 14/10/15 17:39.

 

O processo administrativo de sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público.

A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores estáveis.      

À sindicância aplicam-se as disposições do processo administrativo disciplinar (PAD) relativos ao contraditório e ao direito a ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar (Art. 145 da Lei nº 8.112/1990):

I - arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou

III – instauração de processo disciplinar.

 

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