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ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Atualizado em 13/10/15 12:49.

 

A Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores dispõem em seu artigo 37, incisos XVI e XVII, a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos ou funções, tanto na Administração pública direta quanto na indireta.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:

a)      a de dois cargos de professor;

b)      a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)      a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A proibição à acumulação tem por finalidade impedir que o mesmo servidor ocupe vários cargos públicos, empregos ou funções e seja integralmente remunerado sem, contudo, desempenhar com eficiência suas atribuições.

 

 

 

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