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Perguntas Frequentes - PAR (EMPRESA)

Atualizado em 04/03/16 10:47.

 

PERGUNTAS FREQUENTES ESPECÍFICAS - PAR (EMPRESA)

 

1 - Quantos são os membros de uma comissão de processo administrativo de responsabilização de empresas (PAR)?

2 - Qual o prazo para conclusão de um PAR?

3 – Qual a qualificação do presidente para presidir um PAR?

4 – Qual a qualificação dos membros, exceto do presidente, designados para participar de um PAR?

 

 

 

 

 

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1 - Quantos são os membros de uma comissão de processo administrativo de responsabilização de empresas (PAR)?

A comissão de responsabilização de empresas (PAR) deverá ser composta por 3 (três) servidores estáveis.

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2 - Qual o prazo para conclusão de um PAR?

Com base na Lei 12.846/2013, o prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 

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3 – Qual a qualificação do presidente para presidir um PAR?

Por analogia, o presidente da comissão do PAR deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do denunciado ou indiciado.

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4 – Qual a qualificação dos membros, exceto do presidente, designados para participar de um PAR?

Na UFG, adota-se o critério dos demais membros da comissão do PAR terem nível de escolaridade equivalente ao denunciado ou indiciado.

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Fonte: Sítio Eletrônico www.cgu.gov.br; Lei 8.112/90; Lei 9.527/1997; Constituição Federal/1988; Lei 9.784/99.

 

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